Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: estabilidade provisória

AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO. Constatado possível equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo interno para melhor exame do recurso de revista. Agravo interno provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SUPLENTE DE DELEGADO REPRESENTANTE DO SINDICATO JUNTO À FEDERAÇÃO. CONSELHO DE REPRESENTANTES. ARTIGOS 538, § 4º, E 543, § 3º, DA CLT. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 369 DA SBDI-1 DO TST. O Tribunal Regional registrou que o reclamante foi eleito suplente dos delegados representantes do sindicato junto à Federação. A hipótese não se confunde com a figura do delegado sindical prevista no art. 523 da CLT, o qual é indicado pela direção da entidade sindical e não se beneficia da estabilidade provisória, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 369 da SBDI-1. O empregado eleito para compor o Conselho de Representantes junto à Federação ou Confederação, ainda que suplente, exerce cargo de representação sindical decorrente de eleição prevista em lei e faz jus à estabilidade assegurada pelos arts. 8º, VIII, da Constituição Federal e 543, § 3º, da CLT. Precedente da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.