Apontados como oriundos do acórdão recorrido: incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT

AGRAVO DA RECLAMADA FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO COM INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, III, DA CLT. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte transcreveu, em tópico separado no início do recurso de revista, trechos do acórdão recorrido nos quais o TRT analisou todos os temas apresentados no recurso ordinário e, posteriormente, ao apresentar as razões recursais atinentes aos temas em epígrafe, não fez o imprescindível cotejo analítico entre os fundamentos assentados na decisão recorrida e suas alegações recursais. Isto é, após transcrever trechos do acórdão em tópico separado denominado “Do trecho da decisão atacada” (fls. 800/801), a parte, no desenvolvimento da argumentação apresentada, tão somente faz a interpretação do quanto foi decidido, deixando para o julgador a tarefa de pinçar, por conta própria, em que excertos do acórdão recorrido teriam sido registrados os fundamentos da Corte Regional, o que é vedado na atual sistemática da Lei nº 13.015/2014. Acrescente-se, ainda, que, nas tabelas elaboradas pela parte às fls. 804/817, os trechos transcritos na coluna à esquerda — apontados como oriundos do acórdão recorrido — não guardam correspondência com o conteúdo do julgado de fls. 770/789, revelando-se, portanto, alheios ao presente caso. Ademais, tais excertos encontram-se truncados, em razão da limitação espacial da coluna em que inseridos, o que compromete a fidedignidade da transcrição e inviabiliza a adequada compreensão de seu contexto. Assim, na hipótese, a parte não possibilitou ao julgador a visualização do ponto específico da controvérsia recursal, por não conseguir demonstrar, de forma analítica, em que sentido o acórdão do Tribunal Regional teria afrontado os dispositivos indicados e divergido dos arestos colacionados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). Registre-se que, no caso concreto, o problema não é a geografia do texto (onde foi transcrito), mas a posterior falta de confronto analítico nas razões recursais apresentadas nos temas alegados. Ainda que no atual entendimento da Sexta Turma do TST a geografia da transcrição em princípio seja irrelevante, não sendo exigível que houvesse uma transcrição em cada tópico, subsiste que uma vez feita a transcrição no início das razões recursais, adiante, na apresentação da matéria recorrida, é imprescindível o confronto entre os fundamentos assentados pelo TRT e os motivos pelos quais a parte entende que teria havido a violação dos dispositivos suscitados. Portanto, a transcrição feita de tal modo pela parte impossibilitou, no caso concreto, o estabelecimento do efetivo cotejo analítico entre a decisão do Tribunal de origem e a fundamentação jurídica que lastreou o recurso de revista denegado. Incide, no caso, o disposto no art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Agravo a que se nega provimento.