Duplicata mercantil: inexigibilidade de títulos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLICATA MERCANTIL. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. TEORIA DA APARÊNCIA E ENTREGA DAS MERCADORIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, inexistência de violação aos arts. 932 e 933 do CC e ao art. 15 da Lei n. 5.474/1968, com incidência da Súmula n. 7 do STJ.

2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexigibilidade de títulos c/c indenização por danos morais, envolvendo duplicatas mercantis emitidas a partir de compras fraudulentas atribuídas a ex-empregado, com retirada por terceiros e entrega em endereço diverso.

3. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido.

4. A Corte a quo reformou parcialmente a sentença para declarar a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade das duplicatas, afastando a teoria da aparência e reconhecendo a falta de cautela da fornecedora.

II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO

5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, I e II, do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional; e (ii) saber se houve violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC por falta de enfrentamento de argumentos essenciais; (iii) saber se o art. 15, II, b, da Lei n. 5.474/1968 autoriza a cobrança de duplicata sem aceite com canhotos de entrega assinados por terceiros; e (iv) saber se se aplicam os arts. 932, III, e 933 do CC para responsabilizar o empregador pelos atos do empregado no exercício do trabalho ou em razão dele.

III. RAZÕES DE DECIDIR

6. Não há negativa de prestação jurisdicional: o acórdão enfrentou a teoria da aparência e a prova da entrega, com fundamentação suficiente; a pretensão recursal demanda revolvimento fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ. Concluiu-se pela inexistência de causa subjacente e pela entrega a terceiros sem poderes, afastando a exigibilidade das duplicatas. A decisão está alinhada à jurisprudência desta Corte, incidindo a Súmula n. 83 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Agravo em recurso especial desprovido.

Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para obstar o reexame do conjunto fático-probatório quanto à alegada entrega das mercadorias e à fraude na contratação. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre duplicata sem causa subjacente e afastamento da teoria da aparência."

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I, II; 1.025, caput; 373, II; 85, §§ 11 e 2º; CC, arts. 932, III; 933; Lei n. 5.474/1968, art. 15, II, b.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2081093/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1575985/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024.