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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 920-91.2018.5.07.0011

Execução: índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas

  • Processo Civil
  • Direito do Trabalho
  • Execução
  • Índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas
  • Vale ressaltar que o trecho transcrito à pág
  • Óbice processual manifesto
  • Inviável a análise da transcendência da matéria
  • Intervalo Intrajornada

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. LEI 13.015/2014. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. A parte não transcreveu em seu recurso de revista o trecho do acórdão regional com o qual visava prequestionar a matéria, não observando o requisito fixado no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Vale ressaltar que o trecho transcrito à pág. 589 se refere à decisão de 1º grau dos embargos à execução. O único trecho transcrito do acórdão recorrido foi sua ementa, no início das razões recursais, o que não atende ao comando do referido preceito celetista. Precedentes. Óbice processual manifesto. Inviável a análise da transcendência da matéria. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Intervalo Intrajornada; Ônus da Prova

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