TSTAg-AIRR 1538-02.2015.5.02.0069
Compensação de jornada –diferenças salariais: acúmulo de funções –agravo desfundamentado
- Direito do Trabalho
- Compensação de jornada –diferenças salariais
- Acúmulo de funções –agravo desfundamentado
- Nulidade processual do acórdão regional
- Negativa de prestação jurisdicional
- Julgados do TST
- Vínculo de emprego
Ementa
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ( EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A. ). REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA –DIFERENÇAS SALARIAIS. ACÚMULO DE FUNÇÕES –AGRAVO DESFUNDAMENTADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta . Agravo de que não se conhece. II - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE PROCESSUAL DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente transcreveu no seu recurso de revista apenas os trechos da petição de embargos declaratórios e do respectivo acórdão resolutório dos embargos de declaração. Contudo, não transcreveu o acórdão principal, relativo ao recurso ordinário, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Julgados do TST. Agravo a que se nega provimento. VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. PERÍODOS COMO TRAINEE E FREELANCER . MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento, com acréscimo de fundamentação. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade: I - não conhecer do agravo da reclamada (EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S.A.); e II - negar provimento ao agravo do reclamante.
Indexação
Reconhecimento de Relação de Emprego; Acúmulo de Função; Compensação de Jornada; Negativa de Prestação Jurisdicional