Execução penal: remição de pena por estudo

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2025. POSSIBILIDADE. ESTUDO INDIVIDUAL. CERTIFICADO DE APROVAÇÃO COMO PROVA SUFICIENTE. ENCCEJA ANTERIOR RELATIVO AO MESMO NÍVEL DE ENSINO QUE NÃO IMPEDE A REMIÇÃO PELO ENEM. BASE DE CÁLCULO DE 1.200 HORAS (50% DA CARGA LEGAL DO ENSINO MÉDIO). REMIÇÃO DE 20 DIAS POR ÁREA DE CONHECIMENTO APROVADA. ACRÉSCIMO DE 1/3 DO ART. 126, § 5º, DA LEP VEDADO QUANDO JÁ CONCLUÍDO O NÍVEL DE ENSINO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A remição de pena por estudo é admissível com base em aprovação parcial no ENEM, mesmo quando o apenado já tenha obtido remição anterior por aprovação no ENCCEJA no mesmo nível de ensino, por se tratar de exames com finalidades e esforços distintos, bastando o certificado de aprovação para comprovar o aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena, conforme o art. 126 da LEP c/c o art. 3º, parágrafo único, da Resolução n. 391/2021 do CNJ.

2. A base de cálculo para a remição por estudo individual, na hipótese de aprovação total no ENEM/ENCCEJA, é de 50% da carga horária legal do nível de ensino (1.200 horas para o ensino médio), incidindo a proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, de modo que a aprovação parcial enseja a remição de 20 dias por área de conhecimento aprovada.

3. O acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP não é devido quando o executado já concluiu o nível de ensino antes do início ou durante o cumprimento da pena, permanecendo apenas a remição por estudo decorrente da aprovação no exame.

4. Julgados: EREsp n. 1.979.591/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Terceira Seção, DJe de 13/11/2023; AgRg no HC n. 786.844/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, relator para acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/9/2023.

5. Agravo regimental não provido.