Nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Em que pese o não conhecimento do recurso ordinário adesivo da reclamada Rovema, por deserção, verifica-se que a discussão é irrelevante, pois o referido recurso fora apresentado conjuntamente com a empresa Central, e teve o seu mérito apreciado. Com efeito, segundo a previsão contida no art. 794 da CLT, " só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes ", situação não demonstrada na hipótese dos autos. 2. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Extrai-se do acórdão guerreado que o reconhecimento da existência de grupo econômico se deu pelo fato de que as reclamadas Central e Rovema exerciam a direção e o controle do grupo SIM por meio da empresa IDEAL. Ressaltou, ainda, o Tribunal a quo não haver falar em limitação temporal da responsabilidade solidária imposta em razão do reconhecimento de fraude na venda da empresa IDEAL e adicionou que " seja pela óptica da legislação antes da Lei n. 13.467/2017, seja após a referida "reforma trabalhista", os requisitos da existência do grupo econômico e da fraude permaneceram intactos ". Logo, para solucionar a controvérsia de maneira favorável à tese das reclamadas de ausência dos requisitos aptos ao reconhecimento do grupo econômico e da necessidade de limitação temporal da condenação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula nº 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.