Trabalho noturno: cômputo da hora ficta prevista no art. 73, § 1º, da CLT para definição do intervalo intrajornada

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS ÓBICES ERIGIDOS NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. A impugnação telegráfica, genérica, inespecífica e incompleta dos óbices erigidos na decisão denegatória do recurso de revista caracteriza falta de dialeticidade e impede o conhecimento do recurso. 2. No caso, a decisão de admissibilidade agravada sinalizou pela inobservância do pressuposto do art. 896, §1º-A, I, da CLT. 3. Nas razões do agravo, no entanto, a parte agravante apenas defende, genericamente, que demonstrou divergência jurisprudencial e violação de dispositivo de lei, não articulando nenhum argumento em contraposição à inobservância do requisito do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, o que atrai a incidência da Súmula nº 422 do TST. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. TRABALHO NOTURNO. CÔMPUTO DA HORA FICTA PREVISTA NO ART. 73, § 1º, DA CLT PARA DEFINIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a ficção jurídica prevista no art. 73, § 1º, CLT estipula que a hora noturna possui duração de 52 minutos e 30 segundos, aplica-se para efeito de cálculo do intervalo intrajornada do empregado que presta serviços no período noturno. Recurso de revista conhecido e provido.