Adicional de risco de vida: adicional de periculosidade

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COMPENSAÇÃO. ART. 193, § 3º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO O Tribunal Regional ao manter a compensação entre o adicional de risco de vida previsto em norma coletiva e o adicional de periculosidade decidiu em consonância com a legislação de regência. Com efeito, após a alteração promovida pela Lei 12.740/2012 no art. 193 da CLT, passou-se a reconhecer expressamente o direito ao adicional de periculosidade aos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, em razão da exposição a roubos ou outras espécies de violência física. Nesse contexto, o § 3º do referido dispositivo autoriza de forma inequívoca a compensação de adicionais que possuam a mesma natureza, ao dispor que serão descontados ou compensados do adicional legal outros adicionais eventualmente concedidos por meio de acordo ou convenção coletiva. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.