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Jurisprudências

TSTAg-RRAg 21538-81.2017.5.04.0203

Intervalo do artigo 384 da CLT: mulher

  • Direito Civil
  • Direito do Trabalho
  • Intervalo do artigo 384 da CLT
  • Mulher
  • Contrato iniciado antes da lei nº 13.467/2017 e ainda em vigor
  • Adicional de Periculosidade
  • Acúmulo de Função
  • Intervalo 15 Minutos Mulher

Ementa

I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM VIGOR – CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM VIGOR – CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Agravos.

Indexação

Adicional de Periculosidade; Acúmulo de Função; Intervalo 15 Minutos Mulher

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