TSTAg-RRAg 21538-81.2017.5.04.0203
Intervalo do artigo 384 da CLT: mulher
- Direito Civil
- Direito do Trabalho
- Intervalo do artigo 384 da CLT
- Mulher
- Contrato iniciado antes da lei nº 13.467/2017 e ainda em vigor
- Adicional de Periculosidade
- Acúmulo de Função
- Intervalo 15 Minutos Mulher
Ementa
I - AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM VIGOR – CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMANTE - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT – MULHER – CONTRATO INICIADO ANTES DA LEI Nº 13.467/2017 E AINDA EM VIGOR – CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA – ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, incisos III, IV e VIII, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos Agravos.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Acúmulo de Função; Intervalo 15 Minutos Mulher