Tráfico de drogas: ingresso domiciliar sem mandado judicial

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. FUNDADAS RAZÕES. ATENDIMENTO À OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONSENTIMENTO VÁLIDO DA VÍTIMA E MORADORA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. VIA INADEQUADA.

1. O ingresso em domicílio sem mandado judicial é legítimo quando amparado em fundadas razões, aqui evidenciadas pelo atendimento, pelos policiais militares, à ocorrência de violência doméstica e pela indicação, pela própria vítima e moradora do imóvel, de que o agressor nele mantinha droga destinada à mercancia, com autorização expressa para o ingresso da força policial.

2. A pretensão de desclassificação da conduta para o delito de porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006) esbarra na moldura fática assentada pelas instâncias ordinárias, que reconheceram a destinação mercantil da droga a partir da quantidade e da diversidade dos entorpecentes apreendidos, aliadas à apreensão de dinheiro em poder do agente, cujo revolvimento é inviável na via estreita do habeas corpus.

3. Agravo regimental improvido.