Tráfico de drogas e associação para o tráfico: materialidade e autoria comprovadas

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SÚMULA N. 7/STJ. PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a condenação do agravante pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base na comprovação da materialidade e autoria delitivas, bem como na estabilidade e permanência do vínculo associativo entre os réus.

2. A decisão agravada também manteve a valoração negativa da natureza e quantidade da droga apreendida (setenta quilos de cocaína), das circunstâncias e consequências do crime, e considerou proporcional a pena-base fixada.

II. Questão em discussão

3. As questões em discussão consistem em saber se: a) foi comprovada a autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico; e b) a pena-base foi fixada de forma proporcional e fundamentada.

III. Razões de decidir

4. A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas foram comprovadas pelos elementos probatórios obtidos a partir das interceptações telefônicas, pelos relatórios de investigação, pela apreensão de setenta quilos de cocaína, pelos laudos periciais e pelos depoimentos de policiais, que identificaram o agravante e os demais réus como integrantes de associação criminosa voltada ao tráfico.

5. Cabe ressaltar que, a despeito de as substâncias ilícitas não terem sido apreendidas na posse do ora agravante, infere-se da conjuntura fática analisada pela Corte local que as demais provas que instruem os autos evidenciam, estreme de dúvidas, o liame subjetivo entre os acusados na prática da traficância.

6. Registra-se que para a caracterização do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é prescindível a apreensão de entorpecentes na posse de cada um dos réus, sendo suficiente que as drogas sejam encontradas com ao menos um deles e esteja evidenciado o liame subjetivo entre os acusados.

7. A estabilidade e a permanência do vínculo associativo entre os réus para a prática da traficância foram evidenciadas pelas conversas telefônicas entre os acusados tratando da comercialização de entorpecentes, elementos que ultrapassam o conceito de mero concurso de agentes e evidenciam o ânimo associativo. Destarte, escorreita a condenação do ora agravante pelo delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06.

8. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base pela valoração negativa das vetoriais circunstâncias e consequências do crime, bem como em razão da natureza e da quantidade da droga apreendida, porquanto a Corte local apontou fundamentadamente elementos concretos e não inerentes ao tipo penal, que demonstram maior gravidade do modus operandi e não configuram bis in idem.

IV. Dispositivo e tese

9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Teses de julgamento:

1. Para a caracterização do crime capitulado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 é prescindível a apreensão de entorpecentes na posse de cada um dos réus, sendo suficiente que as drogas sejam encontradas com ao menos um deles e esteja evidenciado o liame subjetivo entre os acusados.

2. A estabilidade e a permanência do vínculo associativo entre os réus para a prática da traficância caracterizam o delito tipificado no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, sobretudo quando evidenciadas por provas que demonstrem divisão de funções e planejamento das atividades ilícitas.

3. A pena-base pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos concretos e não inerentes ao tipo penal que demonstrem maior gravidade do modus operandi, notadamente a quantidade e natureza da droga, o profissionalismo da organização c riminosa e as consequências do crime.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/06, arts. 33, 35 e 42; CP, art. 59; CPP, art. 386, VII.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 557.527/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, 15/12/2023; STJ, AgRg no HC n. 818.772/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 16/6/2023; STJ, EDcl no HC n. 757.182/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; STJ, AgRg no AREsp n. 2.557.347/SP, Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 19/5/2025; STJ, AgRg no HC n. 999.325/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.939.190/MS, Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em DJEN de 5/8/2025, 15/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.803.392/SP, Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.748.304/MA, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, de minha relatoria, DJEN de 14/8/2025; STJ, AgRg no AREsp n. 2.359.382/AL, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em de 22/3/2024; STJ, AgRg no HC n. 829.995/SC, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 25/9/2023, 27/9/2023.