Jurisprudências
TSTED-RR 11695-40.2019.5.18.0007
Parcelamento do FGTS: litispendência
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- Parcelamento do FGTS
- Litispendência
- Rediscussão de questões devidamente examinadas no acórdão embargado
- FGTS
- Férias
- Honorários Advocatícios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA - PARCELAMENTO DO FGTS - LITISPENDÊNCIA - REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DEVIDAMENTE EXAMINADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Férias; Honorários Advocatícios; Coisa Julgada; Multa por ED Protelatórios