Adicional de insalubridade: intervalo previsto no art

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 2. INTERVALO PREVISTO NO ART . 384 DA CLT. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação aos temas "adicional de insalubridade" e "intervalo previsto no art. 384 da CLT", pois o vício processual ora detectado (óbice da Súmula nº 126 do TST) inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. No caso dos autos , a parte alega que não foram devidamente avaliados os metais estanho e chumbo no ambiente laboral e que o intervalo previsto no art. 384 da CLT não era concedido. Por outro lado, o TRT, quanto ao " adicional de insalubridade ", manteve a sentença por seus que consignou: " em que pese a impugnação ao laudo pericial pela autora, a insurgência não é capaz de infirmar as conclusões periciais de que a atividade da autora era salubre por todo período contratual ", bem como que " a solda com estanho é composta por 99,2 a 99,4% de estanho, não possuindo chumbo em sua composição " . E quanto ao " intervalo previsto no art. 384 da CLT" consignou que " embora não anotado no cartão ponto, a prova testemunhal atestou a fruição do intervalo de 15 minutos nas ocasiões em que havia labor extraordinário ". Sendo assim, decidir diferentemente do TRT quanto aos temas exigiria o necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.