Terceirização: licitude

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. CONDENAÇÃO EM VERBA REFERENTE AO CONTRATO DE TRABALHO COM A EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS . Assiste razão à reclamante quanto à existência de condenação em verbas relativas aos contratos de trabalho com a empresa prestadora de serviços, empregadora originária. Com efeito, verifica-se que o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento da multa do art. 477 da CLT, tendo em vista que a reclamada LIQ CORP S.A. não logrou comprovar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estipulado no referido dispositivo legal. Considerando que o referido tema sequer foi objeto do recurso de revista apresentado a esta Corte, conclui-se que transitou em julgado. Assim, afastada a ilicitude da terceirização de serviços, é possível manter a condenação subsidiária pelos créditos deferidos na ação, que não tenham relação com o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício com o tomador dos serviços, se existir pedido exordial para a condenação solidária ou subsidiária, conforme o próprio entendimento do STF no julgamento da ADPF 324. Na hipótese dos presentes autos há pedido específico de responsabilização solidária do tomador de serviços, caso não seja reconhecido o vínculo empregatício perquirido. Nesse contexto, o acórdão desta Segunda Turma deve ser complementado, a fim de esclarecer que remanesce a condenação quanto ao Tema "multa do art. 477 da CLT", motivo pelo qual também dever ser mantida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Embargos de declaração providos, para conferir efeito modificativo ao julgado.