Duração do Trabalho: negativa de Prestação Jurisdicional

AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –DANO MORAL COLETIVO –EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA –PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA Nº 126 DO TST) –TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as questões articuladas não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.