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Jurisprudências

TSTAIRR 1076-63.2016.5.09.0021

Equiparação salarial: concluiu que os fatos impeditivos alegados pela reclamada não ficaram comprovados

  • Direito do Trabalho
  • Equiparação salarial
  • Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Alteração da Jornada

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença para reconhecer a identidade de funções entre o reclamante e os paradigmas, bem como para deferir à autora o pagamento de diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial. Concluiu que os fatos impeditivos alegados pela reclamada não ficaram comprovados. Nesse contexto, em que o acervo fático-probatório comprova o desempenho da mesma função entre a autora e os paradigmas, a decisão regional está em consonância com o disposto na Súmula 6, III, do TST. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.

Indexação

Salário por Equiparação / Isonomia; Alteração da Jornada

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