TSTAIRR 10500-58.2022.5.15.0149
Contribuição / Taxa Assistencial: contribuição Confederativa
- Direito do Trabalho
- Contribuição / Taxa Assistencial
- Contribuição Confederativa
- Descontos Salariais - Devolução
- Horas Extras
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DO EMPREGADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO TST. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento.
Indexação
Contribuição / Taxa Assistencial; Contribuição Confederativa; Descontos Salariais - Devolução; Horas Extras