Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1330-59.2012.5.05.0030
Inteligência do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do TST
- Direito do Trabalho
- Recuperação Judicial e Falência
- Inteligência do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do TST
- Jurisdição e Competência
- Competência
- Assistência Judiciária Gratuita
- Recuperação Judicial
Ementa
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –EXECUÇÃO - ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA Nº 218 DO TST É incabível Recurso de Revista interposto a acórdão regional prolatado em Agravo de Instrumento. Inteligência do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do TST. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao Agravo, aplicando multa de 2% (dois por cento) à Agravante, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Indexação
Jurisdição e Competência; Competência; Assistência Judiciária Gratuita; Recuperação Judicial