TSTAIRR 1001347-46.2022.5.02.0601
I pedido de sobrestamento do feito deduzido pela reclamada
- Direito do Trabalho
- I pedido de sobrestamento do feito deduzido pela reclamada
- Adicional de periculosidade
- Agente de apoio socioeducativo
- Impossibilidade de compensação
- Compensação
- Base de Cálculo
Ementa
I PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DEDUZIDO PELA RECLAMADA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA REPETITIVO Nº 16 (TST-IRR-1001796-60.2014.5.02.0382) . Ante o trânsito em julgado, em 19/12/2023, do acórdão proferido por ocasião do julgamento do IRR-1001796-60.2014.5.02.0382 (Tema n° 16) , não há que se falar em sobrestamento do feito. Pedido indeferido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A TESE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 16. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Compensação; Base de Cálculo