Nulidade processual por cerceamento do direito de defesa

I – AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD NEGOCIA . INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Constatada possível violação do art. 5º, LV, da Constituição da República, impõe-se o provimento do agravo a fim de prover o agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista . Agravo a que se dá provimento. II – RECURSO DE REVISTA – REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DE PROCURAÇÃO AD NEGOCIA . INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional não conheceu dos embargos de declaração opostos pela executada por irregularidade de representação, ao fundamento de que os poderes outorgados à subscritora do referido recurso por meio da procuração datada de 28/5/2009 (Id. 78113) foram revogados pela apresentação de nova procuração datada de 21/12/2012 (Id. 78116), na qual a executada constituiu outros procuradores, sem qualquer ressalva quanto aos poderes conferidos aos antigos patronos. A OJ 349 da SbDI-1 do TST é taxativa no sentido de que " A juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva de poderes conferidos ao antigo patrono, implica revogação tácita do mandato anterior ". Contudo, no caso concreto, da simples leitura do instrumento de mandato datado de 21/12/2012 (Id 78116), é possível extrair que se trata, na verdade, de procuração ad negocia que foi apresentada com o objetivo de demonstrar a legitimidade dos signatários da carta de preposição apresentada nos autos, não tendo o condão, portanto, de revogar a procuração ad judicia datada de 28/5/2009 (Id 78113), que outorgou poderes à subscritora dos embargos de declaração. Assim, fica evidente que o acórdão regional que não conheceu dos embargos de declaração por irregularidade de representação incorreu em cerceamento do direito de defesa da executada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.