Associação de pais e mestres: inexistência de responsabilidade subsidiária do ente público

I - AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 185 DA SBDI-1 DO TST. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento do segundo reclamado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 185 DA SBDI-1 DO TST. Diante de possível contrariedade à OJ nº 185/SDI-I/TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SEGUNDO RECLAMADO. ASSOCIAÇÃO DE PAIS E MESTRES. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 185 DA SBDI-1 DO TST. 1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que há responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas laborais da reclamante, contratada pela APP – Associação de Pais e Professores, para exercer a atividade de servente em escola pública. 2. A Orientação Jurisprudencial 185 da SDI-1 do TST consolida o entendimento de que o Estado-Membro não é responsável solidária ou subsidiariamente pelos encargos trabalhistas do empregado contratado pela Associação de Pais e Mestres. 3. Configurada a contrariedade à OJ nº 185/SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.