Jurisprudências
TSTEDCiv-RR 10095-24.2023.5.18.0013
FGTS: férias
- Direito do Trabalho
- Processo Civil
- FGTS
- Férias
- Prescrição
- Honorários Advocatícios
- Promoção
- Negativa de Prestação Jurisdicional
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração.
Indexação
FGTS; Férias; Prescrição; Honorários Advocatícios; Promoção; Negativa de Prestação Jurisdicional; Multa por ED Protelatórios