TSTEDCiv-RRAg 1001065-14.2016.5.02.0085
Honorários advocatícios: condenação indevida
- Direito do Trabalho
- Direito Civil
- Processo Civil
- Honorários advocatícios
- Condenação indevida
- Omissão constatada
- Indenização por Dano Moral
- Advertência / Suspensão
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO JULGADA TOTALMENTE IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO INDEVIDA. OMISSÃO CONSTATADA. I. No caso dos autos, os pedidos formulados pelo autor na petição inicial foram indeferidos e a reclamada trabalhista foi julgada totalmente improcedente, razão pela qual se mostra indevida a condenação em honorários advocatícios. II. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, para sanar omissão e, em consequência atribuindo-lhes efeito modificativo, indeferir os honorários advocatícios concedidos na decisão embargada.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito os acolher para, sanando a omissão apontada, atribuindo-lhes efeito modificativo para indeferir os honorários advocatícios concedidos na decisão embargada.
Indexação
Indenização por Dano Moral; Advertência / Suspensão; Assistência Judiciária Gratuita; Honorários Advocatícios; Negativa de Prestação Jurisdicional