Benefício da justiça gratuita: pessoa jurídica

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. 1 - A jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 463, II, do TST, admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica quando demonstrada, de forma cabal e inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 2 – No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamada não comprovou sua insolvência ou insuficiência patrimonial, indeferiu o pedido de justiça gratuita e concedeu prazo para regularização do preparo, providência que não foi atendida. 3 – Ausente a demonstração da incapacidade econômica e não efetuado o recolhimento do depósito recursal, mantém-se o reconhecimento da deserção, em consonância com as Súmulas 463, II, e 128, I, do TST. Agravo não provido.