Fase de execução: penhora de rendimentos

RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS. INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS No 75. PRECEDENTE VINCULANTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO LEGAL. 1. A controvérsia instaurada nos autos versa sobre a possibilidade de se penhorar os rendimentos do executado, pessoa física, para o pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos na presente demanda. 2. A matéria em questão já foi pacificada por esta Corte Superior, tendo sido objeto de reafirmação por ocasião do julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos nº 75 (leading case RR - 0000271-98.2017.5.12.0019), que resultou na fixação da seguinte tese: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor”. 3. Verifica-se dos autos que, no presente caso, o Tribunal Regional decidiu de forma contrária à tese firmada por esta Corte Superior ao concluir pela impenhorabilidade absoluta dos salários do sócio executado, restando configurada a transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. 4. Infere-se do quadro fático delineado no acórdão recorrido, todavia, que o executado recebe remuneração mensal abaixo de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em patamar inferior, portanto, ao valor correspondente ao salário mínimo legal. 5. Conclui-se, diante do exposto, que embora revelem-se insubsistentes os fundamentos consignados no acórdão regional para negar o pedido de penhora formulado pelo exequente, deve o referido decisium ser mantido porque a renda auferida mensalmente pelo executado encontra-se inserida dentro do patamar intangível definido na tese fixada no IRR nº 75, estipulado a fim de resguardar uma existência minimamente digna ao devedor, dando efetividade ao art. 1º, III, da CF. 6. Recurso de revista não conhecido.