Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI NO 13.467/2017. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional apreciou de forma clara e fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade civil do empregador, examinando o conjunto probatório, inclusive as conclusões do laudo pericial. Concluiu que, embora incontroversa a contaminação da reclamante pela COVID-19, não restou comprovado que a doença tenha sido contraída no ambiente de trabalho, destacando, ainda, a adoção de medidas preventivas pela reclamada e a inexistência de incapacidade laborativa. A circunstância de a decisão não ter acolhido a tese da parte recorrente não caracteriza omissão ou ausência de fundamentação, afastando a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. DOENÇA OCUPACIONAL. COVID-19. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. REEXAME DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126 DO TST. 1. O Tribunal Regional, com base na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que não restaram demonstrados os pressupostos necessários à configuração da responsabilidade civil do empregador. Registrou que, embora incontroversa a contaminação da reclamante pela COVID-19, o laudo pericial não permitiu afirmar que a infecção tenha ocorrido no ambiente de trabalho, destacando, ainda, a adoção de medidas preventivas pela reclamada e a inexistência de incapacidade laborativa. 2. Diante da ausência de comprovação do nexo causal e da culpa do empregador, foi afastada a pretensão indenizatória. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.