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Jurisprudências

TSTRR 1000844-77.2020.5.02.0089

Correção monetária: índice aplicável não definido

  • Direito do Trabalho
  • Correção monetária
  • Índice aplicável não definido
  • Ausência de interesse recursal
  • Horas Extras
  • Salário por Equiparação / Isonomia
  • Juros

Ementa

RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL NÃO DEFINIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Verifica-se que o Tribunal Regional não dirimiu a controvérsia em tela, relegando a discussão para a fase de liquidação, de maneira que no caso inexiste sucumbência. Por tal motivo, não se vislumbra o binômio necessidade e utilidade, e, por conseguinte, carece a parte de interesse, no particular. Recurso de revista de que não se conhece.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, não conhecer do recurso de revista.

Indexação

Horas Extras; Salário por Equiparação / Isonomia; Juros; Correção Monetária; Cartão de Ponto

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