Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: enquadramento sindical

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL – SINTRATEL – TELEMARKETING. A exegese do enquadramento sindical dos empregados subordina-se à atividade preponderante do empregador, conforme preceitua o artigo 511 da Consolidação das Leis do Trabalho, ressalvada a existência de categoria profissional diferenciada. In casu, verificada que a atividade principal da reclamada consubstancia-se na prestação de serviços de telemarketing a representatividade sindical recai sobre a entidade específica da categoria, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (SINTRATEL), afastando-se, por conseguinte, a aplicação de normas coletivas firmadas por sindicato distinto. Nesse sentido, constou do acórdão regional que “O SINTRATEL representa exclusivamente empregados ou trabalhadores em telemarketing, enquanto o SINTETEL abrange todos os trabalhadores das empresas do Estado de São Paulo que prestam atividades gerais em telefonia ou operações de mesa telefônica. Considerando o objeto social da reclamada (artigo 3º, do Estatuto Social), que abrange, dentre outros, a prestação de serviços de teleatendimento, por certo devem ser observadas as normas coletivas do SINTRATEL.”. Outrossim, insta destacar que o acordo celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (SINTETEL), ATENTO e o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas no Estado de São Paulo (SINTRATEL), nos autos do processo n.º 0194900-62.2005.5.02.0022, embora homologado judicialmente, constitui pacto de natureza restrita às partes que o celebraram, não gerando, pois, coisa julgada material nem efeito vinculante para terceiros ou em outros litígios. Agravo interno não provido.