Rescisão do contrato de trabalho: justa causa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA –INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. DIRIGENTE SINDICAL. LIBERDADE SINDICAL. DUPLA PUNIÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT E SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A Corte Regional concluiu pela impossibilidade de rescisão contratual por justa causa, ao reconhecer a ocorrência de bis in idem punitivo e a violação da proteção constitucional conferida ao dirigente sindical, cuja atuação crítica e de defesa da categoria não pode ser confundida com falta grave. Destacou que a aplicação de advertência e posterior dispensa pelo mesmo fato caracteriza dupla penalização e afronta à garantia de emprego assegurada pelo art. 8º, VIII, da Constituição da República. Ademais, registrou a desproporcionalidade da medida e a conduta antissindical da empresa. Diante desse quadro, a alteração do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.