Jurisprudências
TSTAg-AIRR 0011078-16.2024.5.15.0128
Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: adicional de periculosidade
Relator(a): LIANA CHAIB
- Direito do Trabalho
- Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017
- Adicional de periculosidade
- Canal de conhecimento inválido
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. CANAL DE CONHECIMENTO INVÁLIDO . Nas razões recursais de revista, a parte apontou como canal de conhecimento apenas divergência jurisprudencial, porém carreou aos autos julgados inservíveis ao confronto de teses. Isso porque os arestos colacionados são oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT. Precedentes . Agravo interno a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento.