Jurisprudências
TSTAg-AIRR 11050-37.2018.5.15.0135
Adicional de periculosidade: convicção do julgador com base em laudo pericial
- Direito do Trabalho
- Adicional de periculosidade
- Convicção do julgador com base em laudo pericial
- Pretensão recursal calcada no reexame de fatos e provas
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONVICÇÃO DO JULGADOR COM BASE EM LAUDO PERICIAL. PRETENSÃO RECURSAL CALCADA NO REEXAME DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno.