Jurisprudências
TSTEDCiv-RRAg 1411-02.2018.5.11.0007
Administração pública: responsabilidade subsidiária
- Direito do Trabalho
- Direito Administrativo
- Administração pública
- Responsabilidade subsidiária
- Culpa in vigilando
- Acolhimento sem efeito modificativo
- Horas in Itinere
- Intervalo Intrajornada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 1.118 DO STF. ACOLHIMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Embargos acolhidos apenas para prestar esclarecimentos adicionais, sem efeito modificativo do julgado. Embargos de declaração acolhidos, para prestar esclarecimentos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, acolho os embargos de declaração para prestar esclarecimento acerca da omissão apontada, sem conferir efeito modificativo ao julgado.
Indexação
Horas in Itinere; Intervalo Intrajornada; Tomador de Serviços / Terceirização; Cerceamento de Defesa; Hora Noturna Reduzida; Ônus da Prova