Deserção do agravo de petição: substituição do depósito recursal pelo seguro-garantia judicial

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL PELO SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO RECIBO DE QUITAÇÃO DO PRÊMIO. Ante a ausência de vícios na decisão embargada, na qual se analisou a matéria arguida por inteiro e de forma fundamentada, são absolutamente descabidos e meramente procrastinatórios os embargos de declaração em que a parte visa apenas polemizar com o julgador naquilo que por ele já foi apreciado e decidido de forma clara, coerente e completa. Embargos de declaração desprovidos.