Benefício da justiça gratuita: declaração de hipossuficiência

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PROVA EM CONTRÁRIO. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo interno para determinar o processamento dos embargos. Agravo conhecido e provido. EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO POR MEIO DE PROVA EM CONTRÁRIO. I - Discutem-se os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita em ação ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, observado o disposto no art. 790, § 3º e § 4º, da CLT. II - O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), ocorrido em 14/10/2024, em decisão forjada sob a sistemática dos recursos repetitivos, de efeito vinculante e erga omnes , decidiu que a mera declaração de insuficiência de recursos é apta a viabilizar a concessão da gratuidade de justiça, porque tal documento possui força probatória, incumbindo, portanto, à parte contrária desconstituir a presunção relativa de veracidade da declaração por meio de outros elementos levados aos autos. III - No presente caso, a Eg. 7ª Turma anotou que à declaração de hipossuficiência juntada aos autos foram contrapostas provas de que o Autor confessou ser proprietário de uma empresa securitária com rendimento mensal médio de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), bem como de um restaurante em funcionamento por vários anos. Esses elementos fáticos evidenciam que foi infirmada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência juntada aos autos. IV - Referida conclusão não conflita com a tese vinculante firmada no Tema 21 de recursos repetitivos do TST, pois não se afastou o valor probatório da declaração de hipossuficiência, tampouco se lhe contrapôs unicamente o salário do Autor. Diversamente, a parte contrária logrou comprovar a solidez patrimonial do Reclamante, representada pela propriedade de empresas rentáveis e de longa atividade no mercado, suficiente para que, na análise das provas, o Colegiado se convencesse pela capacidade de o Reclamante arcar com os custos do processo. V - Assim, constata-se que o acórdão embargado não comporta reforma. Embargos conhecidos e não providos.