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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 97-60.2022.5.08.0105

Execução: ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A lide está em fase de execução e conforme se verifica do recurso de revista, o Município não indicou violação a nenhum dispositivo da Constituição Federal a fim de viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Diante desse contexto, em que não satisfeito o requisito em questão, é inviável o conhecimento do recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

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