TSTAg-AIRR 97-60.2022.5.08.0105
Execução: ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional
- Direito do Trabalho
- Direito Constitucional
- Processo Civil
- Execução
- Ausência de indicação de violação a dispositivo constitucional
- Legitimidade Ativa
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. A lide está em fase de execução e conforme se verifica do recurso de revista, o Município não indicou violação a nenhum dispositivo da Constituição Federal a fim de viabilizar o conhecimento do seu recurso de revista, tal como exige o art. 896, § 2º, da CLT c/c a Súmula 266 do TST. Diante desse contexto, em que não satisfeito o requisito em questão, é inviável o conhecimento do recurso de revista e insuscetível de provimento o presente agravo. Agravo conhecido e desprovido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.
Indexação
Legitimidade Ativa