Jurisprudências
TSTAIRR 0000918-15.2022.5.17.0008
Multa por embargos de declaração protelatórios: possibilidade
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Multa por embargos de declaração protelatórios
- Possibilidade
- Discricionariedade do julgador
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. O Tribunal Regional expôs os motivos pelos quais seria devida a multa por interposição de embargos de declaração protelatórios, inserindo-se no poder discricionário do julgador a sua aplicação. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 5 de outubro de 2026. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator