Intervalo intrajornada: redução prevista por norma coletiva

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. 30 MINUTOS. REDUÇÃO PREVISTA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe. II. Agravo interno de que se conhece e a que se dá provimento para reformar a decisão em que se negou provimento ao agravo de instrumento e determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. 30 MINUTOS. REDUÇÃO PREVISTA POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.046. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A controvérsia apresenta transcendência política, por envolver a validade de normas coletivas que limitam direitos trabalhistas de natureza disponível. No caso, os acordos firmados reduziram o intervalo intrajornada para 30 minutos. II. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1.046), fixou a tese de que são constitucionais os acordos e convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não assegurados constitucionalmente, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias, desde que preservados os direitos absolutamente indisponíveis. III. Aplicando-se esse precedente, conclui-se que a redução do intervalo intrajornada constitui matéria disponível à negociação coletiva, não havendo ofensa a direitos de indisponibilidade absoluta. A decisão regional que declarou inválidas as cláusulas normativas está em desconformidade com o entendimento vinculante do STF IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.