Competência: regime jurídico celetista

DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO CELETISTA. PEDIDO DE DIFERENÇAS DE QUINQUÊNIOS E REFLEXOS DECORRENTES DO PISO SALARIAL DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS FIXADO POR LEI FEDERAL. PARCELA DE NATUREZA TRABALHISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Na hipótese, a Corte Regional entendeu que, em relação ao pedido referente ao piso salarial nacional legalmente fixado, a parcela possui natureza eminentemente trabalhista, pelo que assentou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal. No entanto, em relação aos pedidos de pagamento de diferenças dos quinquênios e respectivos reflexos, declarou a incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos do decidido pelo STF no Tema 1.143, uma vez que se trata de pedidos de natureza jurídico-administrativa. 2. Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. 4. A controvérsia cinge-se em definir se a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento de ação em que servidor público celetista pleiteia parcela de natureza trabalhista. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.395/DF, conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, sem redução de texto, ao art. 114, I, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho "não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores". 6. Mais recentemente, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que "a Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". 7. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos decorre precipuamente do vínculo que os une à Administração Pública e da natureza jurídica das parcelas em discussão em cada demanda. Se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum, ao revés, se adotado o regime celetista e discutidos direitos de índole trabalhista, a ação deve ser processada na Justiça do Trabalho. 8. Na hipótese, emerge incontroverso que a parte autora pleiteia diferenças salariais decorrentes da alegada inobservância do piso salarial estabelecido no art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006, acrescidas pelas Leis n. 13.994/2014 e n. 13.708/2018, cujo valor foi atualizado para dois salários mínimos, em razão da regra prevista no art. 198, § 9º, da Constituição Federal. 9. O piso salarial estabelecido por essa norma é de natureza salarial, o que significa que o valor integra a remuneração do profissional. Verifica-se, ainda, que o art. 9º-A da Lei n. 11.350/2006 tão somente estabelece um piso salarial, estabelecendo não ser possível que Estados e Municípios fixem remunerações inferiores. Nesses termos, o que se verifica é que a parte autora postula o pagamento das diferenças salariais em virtude da inobservância do piso nacional e seus consectários, quais sejam o pagamento das diferenças dos quinquênios e seus reflexos e as parcelas de natureza celetista, o que atrai a competência desta Justiça Especializada pela processar e julgar a presente ação. Recurso de revista conhecido e provido.