Jurisprudências
TSTED-Ag-AIRR 1001130-67.2021.5.02.0009
Repouso Semanal Remunerado e Feriado: banco de Horas
- Direito do Trabalho
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado
- Banco de Horas
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. RECURSO INCABÍVEL. I. Conforme disposto no art. 896-A, § 4º, da CLT, não cabe recurso contra acórdão que mantém a decisão do Relator quanto à ausência de transcendência da causa. II. Embargos de declaração não conhecidos.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração.
Indexação
Repouso Semanal Remunerado e Feriado; Banco de Horas