Jurisprudências
TSTAg-AIRR 1001349-49.2022.5.02.0202
Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS
- Direito do Trabalho
- Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional
- Alínea “c” do artigo 896 da CLT
- Horas extras
- Acordo de compensação de jornada e banco de horas
- Norma coletiva
- Labor isolado acima da décima hora diária
Ementa
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALÍNEA “C” DO ARTIGO 896 DA CLT. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. LABOR ISOLADO ACIMA DA DÉCIMA HORA DIÁRIA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 8 de abril de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator