Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: conversão do rito sumaríssimo para o ordinário

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONVERSÃO DO RITO SUMARÍSSIMO PARA O ORDINÁRIO – INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - REQUISITO DO ARTIGO 896, § 9º, DA CLT. Cumpre registrar que a insurgência acerca da “conversão do rito sumaríssimo para o ordinário” não passa de mera inovação recursal em sede de agravo de instrumento, pelo que resta preclusa a discussão quanto à matéria. No tocante à “contribuição sindical”, o exame das razões do recurso de revista revela que a parte agravante não aponta qualquer violação à Constituição Federal ou contrariedade à Súmula do TST ou à Súmula Vinculante do STF, limitando-se a apontar violação a lei (artigos 580, III, e 581 da CLT), não atendendo, portanto, ao disposto no artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo interno a que se nega provimento.