Agravo de instrumento em recurso de revista do estado de são paulo, regido pela lei 13.467/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DE SÃO PAULO, REGIDO PELA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 422, I, DO TST. 1 – O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista do segundo reclamado, Estado de São Paulo, quanto aos temas responsabilidade subsidiária e juros de mora, por ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, nos termos exigidos pelo art. 896, § 1.º-A, I, da CLT. 2 – Das razões do agravo de instrumento, constata-se que a parte não se insurge contra os fundamentos da decisão agravada. Com efeito, o agravante, além de indicar trecho de decisão de admissibilidade de recurso de revista estranho ao tratado nos autos, se limita a aduzir ausência de competência do Tribunal Regional para indicar ofensa ou não aos dispositivos legais e constitucionais na decisão de admissibilidade do recurso de revista, sem, contudo, renovar as matérias tratadas no recurso de revista ou apresentar argumentos a fim de desconstituir o óbice processual imposto pelo Tribunal Regional. 3 – Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.