Responsabilidade subsidiária: ente público

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. SÚMULA Nº 331, V E VI, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INUTILIDADE DO PLEITO EXCLUSIVO DE REGULARIDADE DO PREPARO. A decisão monocrática foi pelo não provimento do agravo de instrumento da segunda reclamada, ficando prejudicada a análise da transcendência. Compulsando as razões apresentadas pela parte nas razões de agravo, salta aos olhos que a linha de argumentação da agravante investe contra os fundamentos lançados originariamente pelo TRT da 24ª Região no primeiro juízo de admissibilidade referentes a uma suposta deserção do recurso de revista. De fato, a Presidência da Corte Regional havia negado trânsito à revista por vislumbrar deserção decorrente da ausência de juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP no ato da interposição. Ocorre que, após a oposição dos embargos declaratórios de ID: c758511, a autoridade Regional retificou o despacho anterior, afastando a deserção do recurso de revista (ID: d5f17e6) e obstou o seu seguimento por fundamentos outros, quais sejam a perfeita e absoluta consonância do acórdão do TRT com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 331, IV, do TST, e a necessidade inescapável de revolvimento de fatos e o reexame do acervo probatório para acolhimento da tese recursal, conduta sabidamente vedada pela Súmula nº 126, do TST. Desta forma, o provimento jurisdicional pleiteado pela agravante para ver "afastada a deserção do recurso de revista" revela-se inteiramente inútil e ineficaz. Noutros termos, falta interesse à pretensão recursal da parte. Afinal de contas, a decisão monocrática que a empresa busca reformar manteve a higidez do trancamento do apelo por fundamentos intrínsecos de mérito e admissibilidade absolutamente diversos daqueles atacados nas razões do agravo interno, motivo pelo qual não merece aquela qualquer reparo. Agravo a que se nega provimento.