Magistrado de 1º grau: tribunais regionais do trabalho da 2ª e 3ª regiões

Acordam os Ministros (TST), pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), zelando pelo correto ordenamento da gestão da unidade judiciária a quem estiver vinculado, bem como pela manutenção da transparência, da prudência no exercício da jurisdição. 3. Incremento de produtividade: o Magistrado compromete-se a aumentar em 20% (vinte por cento) a sua produtividade mensal de sentenças de mérito e/ou audiências, durante um prazo de 06 (seis) meses, devendo ser considerada como base de cálculo a sua produtividade nos últimos 12 (doze) meses, em atenção ao disposto no artigo 4º do Provimento CNJ nº 162/2024. CLÁUSULA TERCEIRA ¿ DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO Ficam delegados à Corregedoria Regional do Trabalho da 3ª Região o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento das obrigações assumidas, durante o período de 06 (seis) meses a partir da homologação, nos termos do artigo 15 do Provimento CNJ nº 162/2024, devendo ser enviado à Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a cada dois meses, os relatórios mensais sobre a produtividade do magistrado quanto ao item 03 da Cláusula Segunda. CLÁUSULA QUARTA ¿ DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Havendo indícios de descumprimento das condições estabelecidas no presente TAC, o Magistrado será intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar justificativas. Aceitas as justificativas, o acompanhamento do acordo retomará o curso, podendo o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, a seu critério, prorrogar o prazo final para o cumprimento, ajustar com o investigado outras condições ou modificar as já existentes. Não apresentadas ou não aceitas as justificativas, declarar-se-á rescindido o acordo, hipótese na qual será aplicada ao investigado a pena de censura pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 12, § 2º, do Provimento 162/2024. Caso rescindido o TAC, não decorrerá nenhum direito ao investigado pelo cumprimento parcial das condições nele ajustadas. CLÁUSULA QUINTA ¿ DA PUBLICIDADE Após a homologação, o presente TAC será juntado aos autos do PP nº 0000147-34.2025.2.00.0500. CLÁUSULA SEXTA ¿ DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As obrigações previstas neste TAC não excluem outras decorrentes da legislação vigente, nem impedem a aplicação de sanções em caso de novas infrações disciplinares cometidas pelo compromissário. Durante o cumprimento do TAC, não correrá a prescrição para a eventual responsabilização disciplinar do investigado, apenas a sua suspensão. Cumpridas todas as condições estabelecidas no TAC, será declarada extinta a punibilidade da falta administrativa imputada, com o arquivamento definitivo dos autos. Por estarem de pelo acordo, firmam as partes o presente instrumento. Por todo exposto, reitero os fundamentos acima transcritos, para propor o referendo da homologação do mencionado Termo de Ajustamento de Conduta. ISTO POSTO ACORDAM os membros do Conselho Superior do Trabalho referendar a homologação do Termo de Ajustamento de Conduta efetivada pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, firmado entre o magistrado Carlos Ney Pereira Gurgel e as Corregedorias dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e da 3ª Regiões. Brasília, 6 de março de 2026. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Conselheiro Corregedor-Geral