Jurisprudências
TSTED-RRAg 11923-37.2017.5.03.0028
Turnos ininterruptos de revezamento: jornada superior a 8 horas diárias
- Direito do Trabalho
- Turnos ininterruptos de revezamento
- Jornada superior a 8 horas diárias
- Autorização em norma coletiva
- Validade
- Compensação de Jornada
- Transcendência
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA SUPERIOR A 8 HORAS DIÁRIAS. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Indexação
Compensação de Jornada; Transcendência; Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva