Horas extras: cartões de ponto inválidos

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. REGISTROS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Constatado equívoco na decisão agravada, dá-se provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. REGISTROS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista, em face de haver sido demonstrada possível afronta ao artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. REGISTROS UNIFORMES. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA NA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, a empresa que conta com mais de dez empregados está obrigada a proceder ao controle da jornada de trabalho de seus empregados. Por outro lado, o entendimento revelado pela Súmula nº 338, III, deste Tribunal é no sentido de que devem ser considerados inválidos os cartões de ponto com horários uniformes, de maneira que o ônus da prova relativo às horas extras passa a ser do empregador, com a consequente prevalência da jornada declinada na petição inicial, se dele não se desincumbir. Recurso de revista conhecido e provido.