Índice de correção monetária e taxa de juros: aplicação da lei nº 14.905/2024 a partir do dia 30/08/2024

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024 A PARTIR DO DIA 30/08/2024. EMBARGOS DE DECLAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A interposição de tal medida com a pretensão de corrigir suposto erro de julgamento (error in judicando) não encontra amparo nas normas que regem essa via recursal. II. No caso dos autos, a parte reclamada não indica nenhum dos vícios a que aludem os arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC de 2015, limitando-se a manifestar seu inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. III. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.