Jurisprudências
TSTAIRR 11733-20.2021.5.15.0022
Horas extras: acordo de compensação de jornada
- Direito do Trabalho
- Horas extras
- Acordo de compensação de jornada
- Banco de horas
- Ausência de previsão em norma coletiva ou acordo individual escrito
- Duração do Trabalho
- Ônus da Prova
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 – HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA OU ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando demonstrada a inviabilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento.
Indexação
Duração do Trabalho; Horas Extras; Banco de Horas; Ônus da Prova