Irregularidade de representação do subscritor do recurso de revista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. Superado o óbice apontado na decisão de admissibilidade, em razão da constatação da existência de mandato tácito, procede-se ao exame do cabimento do recurso de revista, na forma da Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST. 2 - DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO –INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PARTE RECLAMADA. O Tribunal Regional verificou que as notificações da reclamada para oposição de embargos à execução, nos termos do art. 535 do CPC (fl. 206) e da devolução de prazo (fl. 212) não foram enviadas à agravante via sistema, mas por meio de "Diário Eletrônico", motivo pelo qual entendeu que não foram válidas as notificações, e determinou a reabertura de prazo para interposição de embargos à execução. Nesse contexto, verifica-se que o exame das alegações do reclamante no sentido de que a notificações para a reclamada se deram via sistema, sendo, portanto, válidas, encontra óbice na Súmula 126 do TST. Ademais, observa-se que as razões do recurso de revista são todas direcionadas à hipótese de validade da notificação via sistema, não tendo havido qualquer alegação no sentido de que seria válida a notificação via diário eletrônico. Nesse contexto, o recurso de revista não atende os requisitos da Súmula 422, I, do TST e do art. 896, § 1.º-A, III, da CLT. Por fim, ressalte-se que não consta no acórdão recorrido qualquer manifestação quanto à obrigatoriedade ou não de intimação pessoal da parte reclamada, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Agravo de instrumento não provido.